Lei do Superendividamento: saiba o que é o mínimo existencial

Conheça a Lei do Superendividamento, entenda o que significa mínimo existencial e como essa medida protege quem precisa negociar dívidas em bloco.

O endividamento é um problema crônico no país. Segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas no Brasil, levantamento feito pela Serasa, em abril de 2024 havia 73,4 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Esse número representa praticamente um terço da população total. Conheça neste artigo a Lei do Superendividamento e o que significa mínimo existencial no contexto dessa lei.

O que é a Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento entrou em vigor no Brasil em julho de 2021. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou uma forma de negociação em bloco das dívidas para as pessoas físicas. É um processo parecido com a recuperação judicial feita com empresas.

A lei permite ao consumidor que tem dívidas com vários credores fazer uma negociação única, criando um plano de pagamentos compatível com a realidade financeira dele. É nesse parcelamento que a lei garante que a negociação sempre preservará um valor necessário para a sobrevivência: o mínimo existencial.

Essa conciliação em bloco pode ser feita em órgãos como Procon, Ministério Público e Defensoria Pública. Uma das principais vantagens dessa forma de negociar é que todos os débitos são pagos no mesmo plano de pagamento, não é preciso escolher qual conta pagar no mês. Entretanto, essa possibilidade não é válida para todos os tipos de dívidas. Confira:

O que pode ser renegociado